TERMOS DE USO E PARTICIPAÇÃO

Os presentes Termos de Uso e Participação regulam as condições gerais de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto n 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet).

Ao utilizar os sites, plataformas ou aplicações de Internet você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso e Participação.

Recomendamos aos membros que, previamente à utilização dos sites, plataformas ou aplicações de Internet, realizem atenta leitura dos presentes TERMOS DE USO E PARTICIPAÇÃO.

1. OBJETO

Através dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, o Congresso AgroDigital disponibiliza aos membros o acesso a diversos conteúdos e serviços. Os presentes Termos de Uso e Participação regulam a sua utilização.

2. ADESÃO EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet implica na adesão simultânea aos presentes Termos de Uso e Participação.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DOS SITES, PLATAFORMAS OU APLICAÇÕES DE INTERNET

O Congresso AgroDigital tem por objetivo ampliar o conhecimento sobre o agronegócio, com o propósito de gerar resultados através da democratização de informações de qualidade, além de promover o crescimento e desenvolvimento de profissionais ligados ao campo. Contudo, é importante ficar claro que, apesar do Congresso AgroDigital fornecer informações para que você se capacite e amplie suas possibilidades de melhoria em sua vida profissional, os resultados dependem única e exclusivamente do seu esforço e dedicação, não havendo, por parte do Congresso AgroDigital, qualquer garantia de melhoria ou retorno de qualquer investimento.

A inscrição no Congresso AgroDigital se dará por livre e espontânea vontade, sendo que ao cadastrar-se você aceita os presentes Termos de Uso e Participação. Além disso, o Congresso AgroDigital não será obrigado a emitir certificado de participação a nenhum dos inscritos no evento.

Em geral, o acesso aos sites, plataformas e aplicações de Internet não exige prévia inscrição ou registro. Contudo, para usufruir de algumas funcionalidades o usuário eventualmente precisará cadastrar-se, tornando-se membro, através da criação de uma Conta, com Login e Senha própria, além de outros dados a seu respeito. O processo de criação de uma Conta também poderá incluir sistemas de validação da identidade do usuário. Para outros serviços/ferramentas, será necessário tornar-se assinante, mediante o pagamento.


Eventualmente, alguns serviços/ferramentas ainda poderão exigir a criação de logins e senhas específicos, bem como conter regramentos e formas de acesso diferenciados. Em caso de dúvida, por favor, contate o Congresso AgroDigital pelo e-mail agrodigital@agromulher.com.br.

No momento da contratação da assinatura de cada serviço/ferramenta o Congresso AgroDigital informará em detalhe os recursos e funcionalidades aos quais você terá direito.

É responsabilidade do usuário/membro/assinante prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua Senha, não divulgando-a a terceiros.

Cada membro é responsável exclusivo pelos seus atos no contexto dos sites, plataformas e aplicações de Internet, especialmente quando utilizado o seu Login e Senha.

O Congresso AgroDigital não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários/membros/assinantes, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuário/membro/assinante ou por fraudes decorrentes da violação de senhas.

O Congresso AgroDigital não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita.

O usuário/membro/assinante obriga-se a utilizar os sites, plataformas e aplicações de Internet de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento.

É especialmente vedado ao usuário/membro/assinante dos sites, plataformas e aplicações de Internet publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos aos sites, plataformas e aplicações de Internet, ou, ainda, a outros usuários.

Também é vedado ao usuário/membro/assinante efetuar postagens de cunho comercial relacionadas a quaisquer outros produtos ou serviços, de qualquer segmento de mercado.

A publicação de quaisquer conteúdos pelos membros nos sites, plataformas e aplicações de Internet, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não-exclusiva, irrevogável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pelo Congresso AgroDigital, nos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda em outras plataformas, sem qualquer limitação.

Os sites, plataformas e aplicações de Internet do Congresso AgroDigital mantêm um canal de atendimento ao usuário/membro/assinante e para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico agrodigital@agromulher.com.br.

Os sites, plataformas e aplicações de Internet se reservam o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar Contas de membros e bloquear o acesso a seus serviços caso tenham fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet em desconformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso e Participação ou com a sua Política de Privacidade.

Os sites, plataformas e aplicações de Internet também se reservam o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuário/membro/assinante que não estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso e Participação ou com a sua Política de Privacidade.

Essa condição, todavia, não configura obrigação do Congresso AgroDigital, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3º da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa.

4. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Congresso AgroDigital não garante disponibilidade permanente dos serviços e funcionalidades de seus sites, plataformas e aplicações de Internet, bem como se reservam o direito de cancelar qualquer destes serviços, a qualquer tempo.

Quando for razoavelmente possível, o Congresso AgroDigital informará previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades.

O Congresso AgroDigital não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seus sites, plataformas e aplicações de Internet ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias.

Os conteúdos disponibilizados através dos sites, plataformas e aplicações de Internet poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando esses problemas mediante e-mail para agrodigital@agromulher.com.br.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Congresso AgroDigital zela pela privacidade dos dados de seus membros, nos termos da Política de Privacidade disponível em https://www. congressoagrodigital.com/politicadeprivacidade e veda a utilização dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelos presentes Termos de Uso e Participação.

Contudo, o membro deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando a obter informações pessoais.

O Congresso AgroDigital ADOTA as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.

Caso você receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome do Congresso AgroDigital, colabore enviando denúncia para agrodigital@agromulher.com.br.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos acessados mediante os sites, plataformas e aplicações de Internet, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através dos sites, plataformas e aplicações de Internet não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto dos respectivos sites, plataformas e aplicações de Internet.

A participação de todos os palestrantes se dará como cortesia e ao enviarem seus currículos, fotos, palestras em vídeo e quaisquer outros materiais de sua autoria e/ou que contenham sua imagem, os mesmos concordam irrevogavelmente com a cessão de direitos autorais e de uso de imagem dos materiais enviados para o Congresso AgroDigital, concordando que não serão remunerados em dinheiro ou por bonificações.
O congresso possibilitará que os palestrantes alcancem grande visibilidade e que sejam vistos como autoridades em suas áreas de atuação, criando e/ou ampliando sua audiência junto ao nosso público, que é constituído por pessoas envolvidas no universo do agronegócio. Por se tratar de evento on-line e gratuito pelo período de 23 a 29 de abril de 2018, o Congresso AgroDigital possui potencial de atingir grande número de pessoas.

Após o período de transmissão gratuita, o acesso a todo o material do congresso será disponibilizado para venda por meio da aquisição de assinaturas por parte dos interessados. Todos os valores arrecadados com a venda de assinaturas e cotas de patrocínio serão de propriedade exclusive do Congresso AgroDigital, que arcará com os custos de edição, transmissão e divulgação do congresso.

Sempre que os sites, plataformas e aplicações de Internet oferecerem meios diretos de compartilhamento dos seus conteúdos, mediante ferramentas ou ícones de redes sociais ou de outros sites, plataformas ou aplicações de Internet (como Facebook, Instagram, LinkedIn etc.), fica desde logo autorizado o compartilhamento desses específicos conteúdos, de acordo com os Termos de Uso e Participação de cada ferramenta, condicionado à devida indicação de procedência do conteúdo (crédito) e a que o seu compartilhamento não tenha finalidade comercial e não concorra com os sites, plataformas e aplicações de Internet.

Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa, é vedado:

(i) realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet.

(ii) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet do Congresso AgroDigital a terceiros;

(iii) utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação dos sites, plataformas e aplicações de Internet, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;

(iv) a transmissão eletrônica dos sites, plataformas e aplicações de Internet ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet em rede;

(v) o uso de plataformas e aplicações de Internet por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado.

7. CONEXÕES (LINKS) A OUTROS SITES

Os sites, plataformas e aplicações de Internet do Congresso AgroDigital podem conter conexões e links para outros sites na Internet.

A disponibilização desses links tem como finalidade facilitar a busca de informações disponíveis na Internet, não existindo qualquer tipo de vinculação ou associação entre o Congresso AgroDigital e os proprietários das páginas externas.

O Congresso AgroDigital não avalia previamente, nem controla ou aprova, os serviços, informações, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nessas páginas externas, nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer tipo e que possam decorrer da qualidade, utilidade, disponibilidade, confiabilidade e legalidade dos serviços, informações, dados, arquivos, produtos ou qualquer tipo de material existente nas páginas externas.

8. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, VÍRUS, REQUISITOS DE SEGURANÇA E ATUALIZAÇÃO

Algumas operações financeiras realizadas nos sites, plataformas e aplicações de Internet são concluídas em sites, plataformas ou aplicações de Internet de terceiros, inclusive para assegurar a segurança dos seus dados financeiros. Nesses casos, o Congresso AgroDigital exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados por terceiros ou no ambiente de seus sites, plataformas e aplicações de Internet.

O Congresso AgroDigital exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no computador/smartphone/tablet utilizado para acessar os seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda nos sites, plataformas e aplicações de Internet de terceiros.

O inscrito/membro é o responsável exclusivo por manter o seu computador/smartphone/tablet livre de vírus e atualizado com a mais recente versão do sistema operacional e dos softwares utilizados para acessar os sites, plataformas e aplicações de Internet, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento dessas obrigações ou das melhores práticas de segurança no acesso à Internet.

9. PRAZO E ALTERAÇÕES

O funcionamento dos sites, plataformas e aplicações de Internet do Congresso AgroDigital se dá por prazo indeterminado.

Os sites, plataformas e aplicações de Internet, no todo ou em cada uma das suas seções, podem ser encerrados, suspensos ou interrompidos unilateralmente pelo Congresso AgroDigital, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, desde que cumpridos os prazos de duração dos contratos em vigor.

Os presentes Termos de Uso e Participação também poderão ser alterados a qualquer tempo.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Na interpretação dos presentes Termos de Uso e Participação, aplica-se a legislação brasileira.

Quaisquer litígios relacionados a estes Termos de Uso e Participação serão da competência exclusiva do Foro Central da Comarca de Campinas, SP, Brasil.

Campinhas - SP, 15 de fevereiro de 2018.

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